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Projeto:   PLO 9   29/09/1994  (ver documento)
Processo:   04-9/1994
Promovente:   Mario Noda
Ementa:   ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART.201 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DISPONDO SOBRE A AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA MÍNIMA A SER OFERECIDA NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO.E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ALTERACAO / AMPLIACAO / AUMENTO / CARGA HORARIA / ENSINO MUNICIPAL / ESTUDANTE / HORARIO ESCOLAR / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação:  
ATM  Recebido em 29/09/1994  Encaminhado em 06/10/1994
CCJ  Recebido em 07/10/1994  Encaminhado em 03/01/1995
ADM  Recebido em 03/01/1995  Encaminhado em 02/03/1995
EDUC  Recebido em 07/03/1995  Encaminhado em 06/01/1997
ARQUIVO  Recebido em 06/01/1997 
Encerramento:   06/01/1997. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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