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Projeto:
PLO 9 29/09/1994 (
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Processo:
04-9/1994
Promovente:
Mario Noda
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART.201 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DISPONDO SOBRE A AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA MÍNIMA A SER OFERECIDA NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO.E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
ALTERACAO / AMPLIACAO / AUMENTO / CARGA HORARIA / ENSINO MUNICIPAL / ESTUDANTE / HORARIO ESCOLAR / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO
Comis. desig.:
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação:
ATM
Recebido em 29/09/1994
Encaminhado em 06/10/1994
CCJ
Recebido em 07/10/1994
Encaminhado em 03/01/1995
ADM
Recebido em 03/01/1995
Encaminhado em 02/03/1995
EDUC
Recebido em 07/03/1995
Encaminhado em 06/01/1997
ARQUIVO
Recebido em 06/01/1997
Encerramento:
06/01/1997. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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